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Regulamento e Legislação


Regimento Interno
 

Decreto Lei

54 - 2018

Decreto Lei

55 - 2018

Decreto Lei

116 - 2019

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania

Sistema de Monitorização da Implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva

Um guia para as escolas

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